Ação revisional
- Aguiar de Carvalho Advg
- 15 de abr. de 2024
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A ação revisional possui a função de rever as condições que estão sendo aplicadas os juros remuneratórios e apontar a abusividade praticada, constatando assim, que as taxas contratadas superam as taxas médias de mercado fixada pelo Banco Central.
As ações revisionais mais comuns são: cartões de crédito, financiamentos, cheque especial e capital de giro.
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