Empréstimo Consignado.

Ficou estabelecido pelo Tribunal de Justiça que os bancos não precisam seguir a lei que limita a taxa de juros. No entanto, se a taxa de juros for considerada muito alta e abusiva, ela pode ser revista e consequentemente reduzida para uma média de mercado justa.

Caso o consumidor tenha descontos exagerados no seu benefício previdenciário devido a juros muito altos cobrados pelo banco e este fato venha a causar sofrimento emocional que vai além de simples aborrecimentos, poderá tal fato ser configurado como dano moral.