HERANÇA DIGITAL

Conjunto de bens ou direitos utilizados, publicados ou guardados em plataformas ou servidores virtuais.

Os itens que compõem que a herança digital podem consistir em contas em diferentes canais, materiais de mídias virtuais — como textos, áudios ou vídeos — e senhas de acesso a serviços online, por exemplo.

Mesmo com a recente publicação de diferentes normas que tratem do direito digital não há legislação que regulamente especificamente sobre o tema atualmente. Isso significa que devem ser aplicadas as regras gerais sobre herança do Código Civil e, de forma análoga, a Lei dos Direitos Autorais e a Lei nº 12.865/14.