Imposto de Renda

O STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir a restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente por aposentado com doença grave, mesmo que esse pedido não tenha sido feito em vida pelo próprio contribuinte.

Segundo o STJ, embora a isenção do Imposto de Renda seja um direito de natureza pessoal, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pode ser transmitido aos sucessores.

Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar o preenchimento dos requisitos legais.