top of page


Descisão
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização de bens transmitidos por herança. No caso, o juiz entendeu que a transferência dos bens aos herdeiros não representa acréscimo patrimonial para o espólio e que a valorização já havia sido considerada no cálculo do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações. Com isso, foi impedida a cobrança do Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado
8 de nov.1 min de leitura


Transações bancárias
Uma transação autorizada pelo sistema bancário nem sempre significa que houve segurança na operação. Movimentações de valores elevados, transferências sucessivas em curto intervalo de tempo ou operações incompatíveis com o histórico do cliente podem indicar situações que exigem atenção dos mecanismos de prevenção a fraudes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que as instituições financeiras possuem o dever de adotar medidas de segurança capazes de identificar trans
8 de nov.1 min de leitura


Servidor Público
Ter uma renda estável não significa estar livre do superendividamento. Para muitos servidores públicos, o acúmulo de empréstimos consignados e outras dívidas pode comprometer uma parcela significativa da remuneração, dificultando o pagamento das despesas essenciais. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, prevê mecanismos de prevenção e tratamento dessas situações, buscando preservar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Dependendo das circunst
8 de nov.1 min de leitura


Pedir demissão
Quando a empresa descumpre gravemente suas obrigações, pedir demissão pode não ser a única alternativa para o trabalhador. A legislação trabalhista prevê a possibilidade de rescisão indireta, conforme o artigo 483 da CLT, quando determinadas faltas graves são cometidas pelo empregador. Atrasos reiterados no pagamento de salários, irregularidades nos depósitos do FGTS e determinadas condutas abusivas no ambiente de trabalho estão entre as situações que podem fundamentar esse p
8 de nov.1 min de leitura


Banco ofereceu uma parcela menor
Uma parcela menor pode aliviar o orçamento agora, mas o valor mensal não conta toda a história de uma dívida. Em uma renegociação, é importante observar também o prazo, as taxas de juros, os encargos e o custo total da operação. Uma prestação aparentemente mais acessível pode vir acompanhada de um período maior de pagamento e alterar significativamente o valor final. Por isso, antes de aceitar uma proposta, é importante compreender quanto será pago ao longo de todo o contrato
8 de nov.1 min de leitura


Acidente em Home Office
Trabalhar de casa não significa estar fora da proteção relacionada aos acidentes de trabalho. Um acidente ocorrido em home office pode ser caracterizado como acidente de trabalho quando houver relação entre o evento e a atividade profissional exercida. Isso não significa, porém, que todo acidente ocorrido dentro de casa durante o expediente tenha natureza ocupacional. É necessário analisar as circunstâncias do caso, a atividade que estava sendo realizada e a relação entre o a
17 de out.1 min de leitura


Meta alta é cobrança normal?
Cobrar metas faz parte da gestão de uma empresa. A forma como essa cobrança acontece, porém, também importa. A exigência por resultados pode ultrapassar os limites quando envolve, por exemplo, humilhações, constrangimentos, ameaças, exposição do desempenho individual ou outras práticas abusivas. Por isso, uma meta elevada, isoladamente, não caracteriza assédio. É necessário analisar como as cobranças são realizadas, a frequência das condutas e o contexto do ambiente de trabal
17 de out.1 min de leitura


Salário-Maternidade
Essa é uma regra que mudou e ainda gera muita dúvida. Atualmente, o salário-maternidade não exige mais a carência mínima de 10 contribuições que antes era aplicada a algumas categorias de seguradas. Isso, porém, não significa que qualquer contribuição feita ao INSS garanta automaticamente o benefício. Ainda é necessário verificar a qualidade de segurada e os demais requisitos aplicáveis à situação. Por isso, informações antigas sobre a necessidade obrigatória de 10 contribuiç
17 de out.1 min de leitura


Acidente de Trabalho
Um acidente ocorrido no horário de almoço pode, dependendo das circunstâncias, ser considerado acidente de trabalho. A legislação previdenciária estabelece que, durante os períodos destinados à refeição ou ao descanso, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Isso não significa, porém, que qualquer acidente ocorrido no intervalo será automaticamente caracterizado como acidente de trabalho. As circunstâncias da ocorrência precis
17 de out.1 min de leitura


Golpe da Falsa Central
ENTENDA O CASO Um idoso foi vítima do golpe da falsa central e realizou, após as 21h, um Pix de R$ 200 mil para a conta indicada pelos fraudadores. O ponto central da decisão foi a atipicidade da operação: segundo a sentença, o limite contratado para transferências naquele horário era de R$ 1 mil, mas o banco permitiu uma transação 200 vezes superior. O juiz entendeu que a instituição deveria ter identificado e interrompido a movimentação. A instituição financeira foi condena
2 de out.1 min de leitura


Dívida Bancária
Nem sempre pagar a parcela significa que a dívida está realmente diminuindo. Juros, encargos e a forma como o contrato foi estruturado podem fazer com que o saldo devedor permaneça alto por muito mais tempo do que o consumidor imagina. Por isso, é importante acompanhar os valores cobrados, conferir o contrato e entender como a dívida está evoluindo. Se os números não parecem claros ou se o saldo praticamente não diminui, uma análise mais detalhada pode ajudar a identificar o
2 de out.1 min de leitura


Golpe do Pix
Fez um Pix e depois percebeu que havia sido vítima de uma situação enganosa? A responsabilidade pelo prejuízo precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso. Em algumas situações, falhas nos mecanismos de segurança ou movimentações incompatíveis com o perfil do cliente podem ser relevantes para avaliar eventual responsabilidade da instituição financeira. Por isso, agir rapidamente é importante: comunique o banco, solicite a contestação pelo MED, Mecanismo Espec
28 de set.1 min de leitura


Comunicação de Acidente de Trabalho
A empresa não emitiu a CAT? A falta de iniciativa do empregador não impede que a ocorrência seja formalmente comunicada. A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro importante nos casos previstos em lei e, quando a empresa não realiza a emissão, outras pessoas também podem fazê-la. É importante lembrar que o registro da CAT, por si só, não significa reconhecimento automático do acidente de trabalho ou concessão de benefício.
28 de set.1 min de leitura


Juros do Contrato
Ter uma parcela fixa não significa, por si só, que todas as condições financeiras do contrato estejam corretas. Em um contrato bancário, é necessário olhar além do valor mensal da prestação. Taxas de juros, forma de capitalização, encargos, custo total da operação e as condições efetivamente contratadas fazem parte dessa análise. Por isso, apenas saber que a parcela permanecerá no mesmo valor durante o contrato não é suficiente para concluir se os juros e demais cobranças for
26 de set.1 min de leitura


Doença do Trabalho
Burnout vai além do esgotamento causado por uma rotina difícil. Quando existe relação entre o adoecimento e o trabalho, a situação pode ter consequências jurídicas. Dependendo do caso, podem existir reflexos previdenciários e trabalhistas, especialmente quando há necessidade de afastamento e é reconhecida a natureza ocupacional do adoecimento. Por isso, o diagnóstico isolado não é suficiente para definir esses direitos. É necessário analisar as condições de trabalho, a docume
26 de set.1 min de leitura


Salário-Maternidade
Nunca ter trabalhado com carteira assinada não significa, por si só, que o salário-maternidade esteja fora de alcance. O benefício não é exclusivo da trabalhadora empregada. Dependendo da situação, outras seguradas do INSS, como contribuintes individuais e facultativas, também podem ter direito. O ponto principal é verificar a vinculação ao INSS, a qualidade de segurada e os requisitos aplicáveis ao caso. Por isso, antes de concluir que não existe direito apenas porque nunca
15 de set.1 min de leitura


Contrato Bancário
Nem toda cobrança prevista em um contrato bancário está necessariamente correta. Juros, encargos, tarifas e outras condições podem ser analisados para verificar se estão de acordo com a legislação e com o que foi efetivamente contratado. Quando são identificadas possíveis irregularidades ou cláusulas abusivas, a ação revisional pode ser uma das medidas utilizadas para discutir judicialmente essas condições. Isso não significa que todo contrato possa ser reduzido ou que toda c
15 de set.1 min de leitura


Professor e a Hora-Atividade
A jornada do professor não deve ser composta apenas pelo tempo em sala de aula. Na educação básica pública, a legislação estabelece que, na composição da jornada, no máximo 2/3 da carga horária pode ser destinada às atividades de interação com os alunos. O restante da jornada é destinado às atividades extraclasse, como planejamento, preparação de aulas, avaliações e outras atividades relacionadas ao trabalho docente. Por isso, quando o professor passa praticamente toda a sua
4 de set.1 min de leitura


Valores Bloqueados Judicialmente
Em processos de cobrança ou execução, a Justiça pode determinar o bloqueio de valores existentes em contas bancárias por meio do SISBAJUD. Mas o bloqueio não significa, necessariamente, que todo o dinheiro atingido poderá ser utilizado para o pagamento da dívida. Dependendo da origem dos recursos e das circunstâncias do caso, podem existir valores protegidos por lei. Por isso, é importante identificar quais contas foram atingidas e comprovar a origem do dinheiro. Em algumas s
4 de set.1 min de leitura


Saúde mental
Quando a saúde mental começa a impedir o exercício do trabalho, o afastamento pode se tornar necessário. Depressão, transtornos de ansiedade, síndrome de burnout e outros quadros de saúde mental podem, em determinadas situações, gerar incapacidade temporária para o trabalho. Nesses casos, pode existir a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. Mas é importante entender: não basta ter um diagnóstico. O INSS analisa se a
21 de ago.1 min de leitura
bottom of page
