Uma decisão do TRF1 garantiu a um vigilante com visão monocular o direito ao auxílio-doença e à reabilitação profissional. Embora o segurado não tenha preenchido os requisitos para o auxílio-acidente, o Tribunal entendeu que ele permanecia com qualidade de segurado e estava incapacitado para exercer sua atividade habitual de vigilante, razão pela qual determinou a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional. A decisão demonstra que a análise dos

O STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir a restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente por aposentado com doença grave, mesmo que esse pedido não tenha sido feito em vida pelo próprio contribuinte. Segundo o STJ, embora a isenção do Imposto de Renda seja um direito de natureza pessoal, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pode ser transmitido aos sucessores. Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar o p

Uma importante decisão do STJ trouxe um novo entendimento para motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores. O Tribunal reconheceu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial em razão da penosidade da atividade, desde que essa condição seja comprovada por perícia e pelas provas do caso concreto. A aposentadoria especial também pode ser reconhecida em outras situações, como na exposição a agentes nocivos, a exemplo de produtos químicos, ruído e outros r

As cobranças não podem impedir você de viver com dignidade. Quando as dívidas comprometem sua renda e dificultam o pagamento das despesas básicas, pode existir a possibilidade de buscar uma renegociação global dos débitos com preservação do mínimo existencial. A Lei do Superendividamento foi criada justamente para auxiliar consumidores de boa-fé que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o próprio sustento. Cada situação exige análise individual, mas exis

Você não perde a proteção do INSS imediatamente quando deixa de contribuir. Existe o chamado período de graça, que é o tempo em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem realizar novas contribuições. Isso significa que, em algumas situações, a segurada desempregada ainda pode ter direito ao salário-maternidade, desde que o parto, a adoção ou o aborto não criminoso ocorram enquanto essa qualidade de segurada estiver mantida e os demais requisitos legais forem aten

A Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) garante que, no máximo, 2/3 da jornada do professor sejam destinados às atividades em sala de aula, reservando pelo menos 1/3 para a hora-atividade. Esse período é destinado ao planejamento das aulas, correção de provas, reuniões pedagógicas e outras atividades extraclasse. Além disso, o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa regra, reforçando que seu cumprimento é uma obrigação dos entes públicos. Afinal, o seu

Voltar ao trabalho depois de um acidente não significa, necessariamente, que todos os seus direitos acabaram. Em algumas situações, o acidente deixa sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho, mesmo que a pessoa continue exercendo sua atividade normalmente. Nesses casos, pode existir direito ao auxílio-acidente. E dependendo da situação, também pode ser possível receber valores retroativos relacionados ao benefício. Cada caso precisa ser analisado individua

A negativa do salário-maternidade nem sempre significa que o direito foi perdido. Em muitos casos, o problema está na documentação, nas contribuições ou na análise do INSS. A revisão do pedido pode ser uma possibilidade jurídica.

Nem sempre o pedido de demissão acontece por vontade. Em muitos casos, o trabalhador permanece por meses enfrentando: pressão excessiva, humilhações, crises de ansiedade e um ambiente que adoece emocionalmente. Quando a continuidade do trabalho se torna insustentável por condutas do empregador, pode existir a possibilidade de rescisão indireta. Cada situação precisa ser analisada individualmente, mas conhecer os próprios direitos também é uma forma de proteção.

Periculosidade não é “benefício”. É um direito previsto para quem trabalha exposto a risco permanente. Frentistas, vigilantes, eletricistas, motoboys e outros profissionais podem ter direito ao adicional de 30% sobre o salário-base, dependendo da atividade exercida e das condições de trabalho. E muita gente nunca recebeu esse valor. Em alguns casos, também pode ser possível buscar valores retroativos na Justiça. Cada situação precisa ser analisada individualmente.

O Supremo Tribunal Federal reforçou que até dívidas de consignado devem respeitar o mínimo existencial. Na prática, isso significa que o consumidor precisa manter um valor suficiente para despesas básicas. Hoje, esse tema está no centro de um debate maior, inclusive com discussões sobre qual seria esse valor mínimo. E é justamente aí que surgem os principais impactos para quem está endividado. Dependendo do caso, é possível discutir a revisão dessas dívidas quando a renda fic

Muita gente trabalhou anos em ambiente insalubre sem receber qualquer adicional. E em muitos casos, isso não impede o reconhecimento do direito. O STJ reforçou recentemente que a ausência de laudo da empresa, por si só, não afasta automaticamente a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. Cada situação depende da análise das atividades exercidas, da exposição do trabalhador e das provas do caso.

Muita gente acredita que o BPC é só fazer o pedido. Mas não é assim. O benefício exige análise de renda, composição familiar e comprovação da condição de quem solicita. E pequenos erros já podem levar à negativa. Cadastro desatualizado, documentos incompletos ou informações incorretas são alguns dos motivos mais comuns. Por isso, antes de pedir, é importante entender como o INSS avalia cada caso. O BPC não é automático. Dependendo da situação, é possível buscar uma análise ma

A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) já existia. O que começou agora foi uma nova fase de fiscalização envolvendo riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Na prática, empresas passam a ter maior obrigação de identificar e prevenir situações como: * assédio moral * pressão constante * metas inalcançáveis * jornadas excessivas * sobrecarga de trabalho A saúde mental do trabalhador passou a integrar de forma mais clara as medidas de saúde e segurança no trabalho. Dependendo

Você sabia que parte da sua jornada não deve acontecer dentro da sala de aula? A Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008) estabelece um limite claro: apenas até 2/3 da carga horária pode ser destinada às atividades com alunos. O restante, no mínimo 1/3, deve ser reservado para atividades essenciais ao exercício da profissão, como planejamento, avaliações e formação. Isso não é um benefício. É um direito garantido por lei. Quando essa regra não é respeitada, o professor pod

Muitas famílias arcam sozinhas com altos custos de educação e acompanhamento especializado. O que pouca gente sabe é que despesas relacionadas ao tratamento e à educação de pessoas com TEA podem abrir possibilidade de discussão sobre dedução no Imposto de Renda e recuperação de valores pagos nos últimos anos. Em alguns casos, a Justiça tem reconhecido esse direito quando há comprovação da necessidade do acompanhamento educacional especializado. Cada situação precisa ser anali

Servidor público também pode sair do sufoco financeiro e muita gente ainda não sabe disso. A Lei do Superendividamento não é só para trabalhadores da iniciativa privada. Ela também protege você, servidor, garantindo o direito de reorganizar suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver com dignidade. Isso significa: ✔ Suspensão de cobranças abusivas ✔ Possibilidade de renegociar TODAS as dívidas de forma justa ✔ Plano de pagamento que cabe no seu orçamento ✔ Preservação do

Você sabia que não é só o parto que garante o salário-maternidade? Quem obtém guarda judicial para fins de adoção ou realiza a adoção também tem esse direito previdenciário. Essa é uma importante proteção à maternidade e, principalmente, ao melhor interesse da criança. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Procure orientação jurídica especializada.