Fez um Pix e depois percebeu que havia sido vítima de uma situação enganosa? A responsabilidade pelo prejuízo precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso. Em algumas situações, falhas nos mecanismos de segurança ou movimentações incompatíveis com o perfil do cliente podem ser relevantes para avaliar eventual responsabilidade da instituição financeira. Por isso, agir rapidamente é importante: comunique o banco, solicite a contestação pelo MED, Mecanismo Espec

A empresa não emitiu a CAT? A falta de iniciativa do empregador não impede que a ocorrência seja formalmente comunicada. A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro importante nos casos previstos em lei e, quando a empresa não realiza a emissão, outras pessoas também podem fazê-la. É importante lembrar que o registro da CAT, por si só, não significa reconhecimento automático do acidente de trabalho ou concessão de benefício.

Ter uma parcela fixa não significa, por si só, que todas as condições financeiras do contrato estejam corretas. Em um contrato bancário, é necessário olhar além do valor mensal da prestação. Taxas de juros, forma de capitalização, encargos, custo total da operação e as condições efetivamente contratadas fazem parte dessa análise. Por isso, apenas saber que a parcela permanecerá no mesmo valor durante o contrato não é suficiente para concluir se os juros e demais cobranças for

Burnout vai além do esgotamento causado por uma rotina difícil. Quando existe relação entre o adoecimento e o trabalho, a situação pode ter consequências jurídicas. Dependendo do caso, podem existir reflexos previdenciários e trabalhistas, especialmente quando há necessidade de afastamento e é reconhecida a natureza ocupacional do adoecimento. Por isso, o diagnóstico isolado não é suficiente para definir esses direitos. É necessário analisar as condições de trabalho, a docume

Nunca ter trabalhado com carteira assinada não significa, por si só, que o salário-maternidade esteja fora de alcance. O benefício não é exclusivo da trabalhadora empregada. Dependendo da situação, outras seguradas do INSS, como contribuintes individuais e facultativas, também podem ter direito. O ponto principal é verificar a vinculação ao INSS, a qualidade de segurada e os requisitos aplicáveis ao caso. Por isso, antes de concluir que não existe direito apenas porque nunca

Nem toda cobrança prevista em um contrato bancário está necessariamente correta. Juros, encargos, tarifas e outras condições podem ser analisados para verificar se estão de acordo com a legislação e com o que foi efetivamente contratado. Quando são identificadas possíveis irregularidades ou cláusulas abusivas, a ação revisional pode ser uma das medidas utilizadas para discutir judicialmente essas condições. Isso não significa que todo contrato possa ser reduzido ou que toda c

A jornada do professor não deve ser composta apenas pelo tempo em sala de aula. Na educação básica pública, a legislação estabelece que, na composição da jornada, no máximo 2/3 da carga horária pode ser destinada às atividades de interação com os alunos. O restante da jornada é destinado às atividades extraclasse, como planejamento, preparação de aulas, avaliações e outras atividades relacionadas ao trabalho docente. Por isso, quando o professor passa praticamente toda a sua

Em processos de cobrança ou execução, a Justiça pode determinar o bloqueio de valores existentes em contas bancárias por meio do SISBAJUD. Mas o bloqueio não significa, necessariamente, que todo o dinheiro atingido poderá ser utilizado para o pagamento da dívida. Dependendo da origem dos recursos e das circunstâncias do caso, podem existir valores protegidos por lei. Por isso, é importante identificar quais contas foram atingidas e comprovar a origem do dinheiro. Em algumas s

Quando a saúde mental começa a impedir o exercício do trabalho, o afastamento pode se tornar necessário. Depressão, transtornos de ansiedade, síndrome de burnout e outros quadros de saúde mental podem, em determinadas situações, gerar incapacidade temporária para o trabalho. Nesses casos, pode existir a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. Mas é importante entender: não basta ter um diagnóstico. O INSS analisa se a

Uma contratação por telefone também exige informação clara e consentimento do consumidor. O TJ/MG manteve a condenação de um banco em um caso envolvendo uma aposentada que identificou descontos referentes a um seguro que afirmava não ter contratado. A instituição financeira apresentou uma gravação telefônica para comprovar a contratação. No entanto, ao analisar o conteúdo, a Justiça entendeu que não ficou demonstrado que a consumidora havia compreendido de forma clara o servi

Ansiedade e depressão também podem comprometer a capacidade para o trabalho. Nesses casos, pode existir a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. O diagnóstico, porém, não garante automaticamente o benefício. É necessário demonstrar que o quadro impede temporariamente o exercício da atividade profissional, além do cumprimento dos demais requisitos previdenciários. Laudos, relatórios médicos, atestados, exames e infor

Uma decisão do TRF1 garantiu a um vigilante com visão monocular o direito ao auxílio-doença e à reabilitação profissional. Embora o segurado não tenha preenchido os requisitos para o auxílio-acidente, o Tribunal entendeu que ele permanecia com qualidade de segurado e estava incapacitado para exercer sua atividade habitual de vigilante, razão pela qual determinou a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional. A decisão demonstra que a análise dos

O STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir a restituição de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente por aposentado com doença grave, mesmo que esse pedido não tenha sido feito em vida pelo próprio contribuinte. Segundo o STJ, embora a isenção do Imposto de Renda seja um direito de natureza pessoal, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente pode ser transmitido aos sucessores. Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar o p

Uma importante decisão do STJ trouxe um novo entendimento para motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores. O Tribunal reconheceu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial em razão da penosidade da atividade, desde que essa condição seja comprovada por perícia e pelas provas do caso concreto. A aposentadoria especial também pode ser reconhecida em outras situações, como na exposição a agentes nocivos, a exemplo de produtos químicos, ruído e outros r

As cobranças não podem impedir você de viver com dignidade. Quando as dívidas comprometem sua renda e dificultam o pagamento das despesas básicas, pode existir a possibilidade de buscar uma renegociação global dos débitos com preservação do mínimo existencial. A Lei do Superendividamento foi criada justamente para auxiliar consumidores de boa-fé que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o próprio sustento. Cada situação exige análise individual, mas exis

Você não perde a proteção do INSS imediatamente quando deixa de contribuir. Existe o chamado período de graça, que é o tempo em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem realizar novas contribuições. Isso significa que, em algumas situações, a segurada desempregada ainda pode ter direito ao salário-maternidade, desde que o parto, a adoção ou o aborto não criminoso ocorram enquanto essa qualidade de segurada estiver mantida e os demais requisitos legais forem aten

A Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) garante que, no máximo, 2/3 da jornada do professor sejam destinados às atividades em sala de aula, reservando pelo menos 1/3 para a hora-atividade. Esse período é destinado ao planejamento das aulas, correção de provas, reuniões pedagógicas e outras atividades extraclasse. Além disso, o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa regra, reforçando que seu cumprimento é uma obrigação dos entes públicos. Afinal, o seu

Voltar ao trabalho depois de um acidente não significa, necessariamente, que todos os seus direitos acabaram. Em algumas situações, o acidente deixa sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho, mesmo que a pessoa continue exercendo sua atividade normalmente. Nesses casos, pode existir direito ao auxílio-acidente. E dependendo da situação, também pode ser possível receber valores retroativos relacionados ao benefício. Cada caso precisa ser analisado individua

A negativa do salário-maternidade nem sempre significa que o direito foi perdido. Em muitos casos, o problema está na documentação, nas contribuições ou na análise do INSS. A revisão do pedido pode ser uma possibilidade jurídica.

Nem sempre o pedido de demissão acontece por vontade. Em muitos casos, o trabalhador permanece por meses enfrentando: pressão excessiva, humilhações, crises de ansiedade e um ambiente que adoece emocionalmente. Quando a continuidade do trabalho se torna insustentável por condutas do empregador, pode existir a possibilidade de rescisão indireta. Cada situação precisa ser analisada individualmente, mas conhecer os próprios direitos também é uma forma de proteção.