PRINCIPAIS TIPOS DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS

EXTRAORDINÁRIA

Posse mansa e pacífica por 15 anos contínuos, independente de boa fé e apresentação de documentos do imóvel.

Código Civil, artigo 1238

ORDINÁRIA

Posse mansa e pacífica por 10 anos contínuos com boa fé e apresentação de documentos do imóvel.

Código Civil, artigo 1242

ESPECIAL URBANA

Posse pacífica por 5 anos contínuos de área inferior a 250m², utilizado para moradia e desde que não tenha outro imóvel.

Constituição Federal, artigo 183

Código Civil, artigo 1242

COLETIVA

Posse mansa e pacífica por 5 anos contínuos de propriedade em área urbana maior que 250m², desde que não tenha outro imóvel.

Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001

ESPECIAL RURAL

Posse mansa e pacífica por 5 anos contínuos de área inferior a 50 hectares, com intuito de subsistência e moradia.

Constituição Federal, artigo 191

Código Civil, artigo 1239

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FIGURAS NA USUCAPIÃO

POSSUIDORES

Pessoas que detêm a posse atual do imóvel;

TITULARES DO DOMÍNIO

Pessoas que figuram como proprietários (donos) na matrícula do imóvel;

CONFRONTANTES TABULARES

Titulares do domínio (proprietários) dos imóveis vizinhos constantes na matrícula do imóvel;

CONFRONTANTES DE FATO

Pessoas que realmente exercem a posse ou proprietário, de fato, dos imóveis vizinhos;

ANTECESSORES DE POSSE

Pessoas que detinham a posse do imóvel antes do atual possuidor.

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FORMAS DE REGULARIZAR IMÓVEIS SEM ESCRITURA

A escritura pública é um documento jurídico registrado em cartório ou tabelionato utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel.

O principal problema de deixar um imóvel sem escritura será tentar vendê-lo.

O que é necessário para a regularização do imóvel?

LOCALIZAR OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS

Encontrar os antigos donos ou herdeiros e pedir para a escritura ser lavrada, ou seja, emitida.

É necessária a presença dos antigos proprietários e juntamente o título de compra para comprovar a negociação e registrar o imóvel.

USUCAPIÃO

Outra forma é recorrer ao processo de usucapião, onde este processo tem por objetivo permitir que o requerente adquira a comprovação judicial de que o imóvel objeto de demanda, de fato, pertence ao mesmo.

IMÓVEIS DE FALECIDOS

Para regularizar imóveis de pessoas falecidas é necessário abrir um INVENTÁRIO primeiro. Pode ser judicial ou extrajudicial.

IMÓVEIS COM DÍVIDAS

Quando você deixa de pagar qualquer tipo de dívida relacionada ao imóvel, corre o risco de perder o bem para a Justiça.