Superendividamento e os benefícios.

A Lei do Superendividamento não se limita aos servidores públicos.

Ela é aplicável a todos os cidadãos que enfrentam dificuldades em pagar suas despesas essenciais.

Essa legislação visa proteger qualquer pessoa que se encontre em uma situação de endividamento excessivo, independentemente de sua ocupação ou status profissional.