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Descisão

8 de nov.
1 min de leitura

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização de bens transmitidos por herança.


No caso, o juiz entendeu que a transferência dos bens aos herdeiros não representa acréscimo patrimonial para o espólio e que a valorização já havia sido considerada no cálculo do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações.


Com isso, foi impedida a cobrança do Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado dos bens abrangidos pelo processo.


A decisão foi proferida em um caso específico e não representa uma isenção automática para todas as heranças.


Fonte: Migalhas | Processo nº 5039526-66.2026.4.04.7100

 
 
 

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